Editorial

OS PARADOXOS DO PLANEAMENTO DO TERRITÓRIO

Nova lei da REN envolta em trapalhada

Por paradoxal que pareça vivemos simultaneamente um tempo de mudança e estagnação do ordenamento do território em Portugal. Por um lado a dinâmica legislativa da qual é exemplo as novas diretrizes para a Reserva Ecológica Municipal e por outro a não obrigatoriedade de as ter em conta.

Com efeito as novas orientações gerais seriam, segundo a legislação vigente, obrigatórias passaram a ser opção das autarquias entretanto encarregues da tua definição. Com isto teremos não uma REN Nacional, passe o pleonasmo, mas dois tipos de REN: as que estão de acordo com a anterior legislação e as que ficarão ao abrigo da recente. Estes ponto relevará uma incontornável incoerência a prazo uma vez que os conteúdos são substancialmente diversos.

A lei da REN veio definir novos parâmetros da sua construção impondo um prazo de três anos para que estivessem em vigor. No entanto a nova lei vem dar o dito por não dito e diz que só altera a REN quem quiser, quem não quiser pode deixar ficar assim.

O dito popular diz que se algo nasce torto raramente se endireita e mandaria o melhor do Bom-Senso uma melhor atenção aos pormenores que afinal são aspetos determinantes da lei. Assim se pode destruir uma ação bem-intencionada por precipitação injustificável.

O TGV, outro dito por não dito, mas sem território para se executar

Mais outro dito por não dito é a realização do TGV entre Lisboa e Madrid. Depois de fazer do seu cancelamento um cavalo de batalha politica o governo vem agora anunciar que irá retomar a ideia. Com “nuances” claro porque mudará o nome e algumas características técnicas da ligação.

Com estas hesitações, que o não pareciam ser, caducaram as medidas preventivas que estabeleciam o espaço-canal nos Planos Diretores Municipais pelo que reina agora a classe de espaço territorial definida nestes planos e, por consequência, neste momento, qualquer viabilidade solicitada para este espaço terá de ser analisada de acordo com a proposta definida em regulamento e não em função do regresso do TGV.

Foram anos, gastos de recursos financeiros e técnicos a estabelecer estes espaços canais que por caducidade das medidas preventivas se perderam. Agora serão mais anos e recursos a estabelecer um novo espaço-canal. As teimosias políticas inconsequentes com reflexos territoriais continuam a descredibilizar o planeamento e ordenamento do território português.

Novo Secretário de Estado de uma Secretaria de Estado equivocada nos conceitos e nomenclatura

Entretanto temos um novo Secretário de Estado para o Ambiente e Ordenamento do Território. Não tem corrido bem estas nomeações. Desde João Ferrão que esta secretaria de estado tem consumido técnicos como os clubes de futebol em crise consomem treinadores.

No governo anterior Fernanda do Carmo, neste Pedro de Paula e agora Paulo Lemos e pergunta-se por quanto tempo. A falta de estabilidade na pasta é mais um contributo para o estado do planeamento e do ordenamento do território.

Tal como nas figuras de planeamento quando não se determina, com exatidão, os seus limites físicos ou eles não são coerentes com o objetivo e nunca se obter coerência propositiva, também o conceito associado ao nome da secretaria de estado se revela motivo de incoerência e, por consequência, encerra, em si, dificuldades várias de gestão interna.

Com efeito a junção de pastas tão diferentes como o Ordenamento do Território e o Ambiente tem vindo a criar problemas de gestão da Secretaria de Estado face a interesses divergentes, senão no objetivo comum, na praxis de cada uma das disciplinas.

A bem do Ordenamento do Território e do Ambiente, as Secretarias de Estado devem ser distintas por forma a trabalharem os seus temas em sede de um mesmo Ministério, de outro modo as contradições internas só servem para bloquear as ações emergentes e urgentes que esta pasta tem de levar a cabo na reforma do sistema.

Nestes superministérios cuja evidencia maior é o de Assunção Cristas com a Agricultura, o Mar, o Ambiente e o Ordenamento do Território quase não resta tempo para o exercício efetivo das funções, muito menos da maior destas que é a reforma do sistema de planeamento face á inércia, complexidade e morosidade em que caiu.

O atual Secretário de Estado entra a ter que resolver uma contradição que transporta com ele: a de ser fundador de uma associação ambiental que classificou a Ministra Assunção Cristas como destruidora de uma das legislações que melhor defendiam as teses ambientais que era a Reserva Ecológica Nacional.

Pedro Ribeiro da Silva